Novo limite de faturamento MEI 150 mil: já está valendo?

Atualizado em setembro de 2026

Se você viu por aí que o MEI vai poder faturar até R$ 150 mil por ano e já começou a planejar o futuro do negócio com base nisso, respira: ainda não está valendo. O novo limite de faturamento MEI 150 mil é uma proposta em tramitação no Congresso, não uma regra em vigor. O projeto é real e andou uma etapa importante, mas até virar lei o teto continua em R$ 81 mil por ano. É sobre isso que este artigo fala: o que o PLP 67/2025 propõe, em que fase ele está e o que fazer com o seu MEI enquanto isso.

O que o PLP 67/2025 propõe?

PLP é a sigla de Projeto de Lei Complementar — o tipo de projeto usado para mudar regras que dependem de lei complementar, como o teto de faturamento do MEI. O PLP 67/2025, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) e com relatoria de Beto Richa (PSDB-PR), tem um objetivo direto: elevar o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 150 mil.

Na prática, isso significa passar de cerca de R$ 6,7 mil por mês para cerca de R$ 12,5 mil por mês. O projeto também prevê reajuste automático anual pelo IPCA a partir de fevereiro. Isso é relevante porque o teto atual está congelado desde 2018 — na prática, ele perdeu valor real para a inflação ao longo desses anos. Com o reajuste automático, o limite deixaria de depender de um novo projeto a cada correção.

Em que fase está a tramitação do PLP 67/2025?

O projeto já foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados — a comissão que analisa temas ligados a comércio e indústria. Foi um avanço importante, mas é apenas uma das etapas.

Ainda faltam, na ordem: a Comissão de Finanças e Tributação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a votação no Plenário da Câmara e, depois, a análise no Senado. Só então o texto segue para sanção. Não há data oficial confirmada para nenhuma dessas etapas.

Por isso, desconfie de qualquer notícia afirmando que "o MEI já pode faturar R$ 150 mil" ou que "a partir de tal mês o limite muda". Nada disso foi confirmado. O que existe hoje é um projeto em andamento — com boa chance de avançar, mas ainda sem garantia.

Novo limite de faturamento MEI 150 mil: o que muda na prática?

Se o projeto for aprovado e virar lei, o efeito mais direto é fôlego. Hoje, um MEI que fatura R$ 8 mil em um mês bom já precisa se preocupar com o teto anual. Com o limite de R$ 150 mil, esse mesmo negócio teria espaço para crescer por mais tempo sem migrar para a ME (Microempresa).

Um exemplo numérico: com R$ 81 mil por ano, o MEI tem em média R$ 6,7 mil por mês. Se o negócio fatura R$ 7,5 mil em um mês de pico, o ano já fica apertado. Com R$ 150 mil, a média mensal sobe para R$ 12,5 mil — quase o dobro de espaço antes de precisar mudar de regime e encarar mais burocracia e impostos.

Isso não significa que todo MEI vai querer faturar R$ 150 mil. Significa que quem está perto do teto atual teria mais tempo para crescer dentro do regime simplificado, sem a pressa de virar ME. Para quem fatura perto do limite, a diferença entre os dois cenários é o que separa a tranquilidade de um ano inteiro da correria de migrar de regime no meio do caminho.

Erros comuns enquanto o projeto não vira lei

• Planejar o negócio como se o limite de R$ 150 mil já estivesse valendo.

• Deixar de emitir nota fiscal ou "segurar" faturamento achando que a regra vai mudar a qualquer momento.

• Confundir aprovação em uma comissão com lei sancionada.

• Parar de acompanhar o teto atual de R$ 81 mil — ele continua valendo.

• Acreditar em datas de entrada em vigor que não foram confirmadas oficialmente.

O que fazer enquanto o PLP 67/2025 não vira lei?

A regra de ouro: planeje-se com o que existe, não com o que pode existir. O limite atual é R$ 81 mil por ano, e é ele que a Receita usa como referência para fiscalização. Se você passar dele, precisa migrar para ME — e isso tem custo e burocracia.

Na prática, isso significa: acompanhar o faturamento acumulado do ano, manter uma margem de segurança abaixo dos R$ 81 mil e não assumir compromissos que só fazem sentido com o teto maior. Se o projeto virar lei, ótimo — você cresce com mais tranquilidade. Se não virar, você não fica na corda bamba.

Se você estourar o teto, vale ler o artigo sobre o que acontece se você passar dos R$ 81 mil no limite de faturamento MEI 2026. E, já que o assunto é mudança de regra, o texto sobre a reforma tributária e o DAS-MEI ajuda a entender o que pode mudar na sua contribuição mensal.

Enquanto isso, acompanhe a tramitação do PLP 67/2025 sem ansiedade. Projeto aprovado em comissão é um bom sinal, mas ainda tem um caminho longo pela frente — e nenhuma data garantida.

Perguntas frequentes sobre o novo limite de faturamento MEI 150 mil

O novo limite já está valendo? Não. O limite de faturamento do MEI continua em R$ 81 mil por ano. O PLP 67/2025, que propõe elevar o teto para R$ 150 mil, ainda está em tramitação no Congresso e ainda não virou lei.

Quando o PLP 67/2025 pode virar lei? Não há data oficial confirmada. O projeto já passou pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, mas ainda precisa passar por outras duas comissões, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado antes de ir à sanção.

O que muda no DAS-MEI com esse aumento? O PLP 67/2025 trata do teto de faturamento, não do valor do DAS. Se o limite subir, mais MEIs conseguem continuar no regime simplificado — mas o valor da contribuição mensal é definido por outras regras, que não mudam com este projeto.

O limite de R$ 150 mil é promessa, não regra

O novo limite de faturamento MEI 150 mil é uma proposta boa e com apoio no Congresso, mas ainda é uma proposta. Enquanto ela não vira lei, o teto é R$ 81 mil — e é com ele que você deve planejar o seu ano.

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